Entidade reguladora e fiscalizadora
As atividades da mediação imobiliária e da construção são reguladas e fiscalizadas pelo IMPIC, I.P. - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção.
Para informação ou apresentação de queixa sobre uma atividade regulada, consulte o Portal do IMPIC. O IMPIC fiscaliza o cumprimento da legislação setorial e eventuais ilícitos contraordenacionais, mas não decide indemnizações nem substitui os meios de resolução de litígios.
Resolução de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
Entidade de âmbito nacional
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Telefone: 213 847 484
Email: cniacc@fd.unl.pt
www.arbitragemdeconsumo.org
O IMPIC disponibiliza também a lista de centros de arbitragem que pode ser consultada pelo consumidor.
Livro de Reclamações
Para apresentar uma reclamação eletrónica, utilize a plataforma oficial do Livro de Reclamações online.
A informação desta página não limita o direito de recurso aos tribunais judiciais.